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Íntegra do documento que define os leiautes da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo. A versão 1.51 remaneja 28 regras de validação, com produção em 5 de outubro de 2026, e mantém sem data a rejeição por ausência dos campos.
Íntegra do documento que define os leiautes dos eventos da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), com a estrutura e a especificação técnica dos campos de cada evento.
Íntegra do ato que dispensa o nanoempreendedor da obrigatoriedade de inscrição no cadastro com identificação única, mediante CNPJ, e da emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS, exceto quando houver opção pelo regime regular, com efeitos até 31 de dezembro de 2028.
Íntegra do ato que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária, estabelecendo medidas de adaptação e autorregularização dos contribuintes às novas obrigações tributárias do IBS e da CBS.
Íntegra da Resolução que dispõe sobre as normas aplicáveis ao Simples Nacional, no âmbito das competências do Comitê Gestor do Simples Nacional.
YoutubeEpisódio #6 da série: o que muda depois de 1º de agosto de 2026, o que já vem em 2027 e como preparar a sua empresa.
Íntegra do ato que fixa o cronograma de obrigatoriedade dos novos campos de IBS e CBS na NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e NFS-e.
Íntegra do decreto que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Lei Complementar nº 214/2025.
Íntegra da resolução do Comitê Gestor do IBS que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços.