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Regulamentação da Reforma Tributária é publicada
Em pouco mais de 24 horas, entre 29 e 30 de abril de 2026, o Brasil ganhou o par regulatório completo da Reforma Tributária do consumo. De um lado, o Decreto nº 12.955/2026 , que regulamenta a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Do outro, a Resolução CGIBS nº 6/2026 , que regulamenta o […]
Regulamento do IBS é aprovado: o que muda para os sistemas fiscais
O Conselho Superior do CGIBS aprovou por unanimidade o texto-base do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na segunda-feira, 27 de abril de 2026, durante a 4ª Reunião Extraordinária, com quórum máximo de 54 membros. A publicação oficial está prevista para 30 de abril, em conjunto com a Receita Federal, responsável pelo regulamento […]
Fato gerador do IBS/CBS na nota fatura: a decisão que reorganiza a apuração de energia, telecom, gás e saneamento
Uma definição regulatória recente estabeleceu que o fato gerador do IBS/CBS nas notas fatura de fornecimento continuado ocorre na emissão do documento, não no vencimento nem no pagamento. Parece ajuste técnico. Não é. O ponto de atenção silencioso que o transitório criou Até o início de abril de 2026, a regulamentação preliminar do IBS/CBS colocava […]
Correção de NF-e no ato da entrega: novas hipóteses e prazo de 168 horas
Identificar um erro na NF-e só na hora da entrega é mais comum do que parece. Quantidade divergente, valor incorreto, dados do produto com inconsistência. Até agora, as opções de correção nesse momento eram limitadas a NF complementar e Carta de Correção Eletrônica. O Ajuste SINIEF nº 6/2026 amplia esse rol. A partir de 1º […]
DANFE Simplificado, DANFE Etiqueta e o prazo de 90 dias para eventos de NF-e
Este é o ajuste com maior impacto operacional do pacote aprovado pelo CONFAZ em abril de 2026. O Ajuste SINIEF nº 14/2026 altera diretamente o Ajuste SINIEF nº 7/2005 (NF-e) e traz quatro mudanças relevantes, cada uma com vigência própria. Para software houses e equipes de TI fiscal, este ajuste merece análise prioritária. As mudanças […]
NF-e referenciar NFC-e: proibição prorrogada para outubro de 2026
Seu sistema emite NF-e de saída referenciando NFC-e? O prazo para eliminar esse fluxo foi estendido. A proibição, que originalmente entraria em vigor em janeiro de 2026, agora começa em 5 de outubro de 2026. O Ajuste SINIEF nº 11/2026 posterga a vigência de uma regra criada pelo Ajuste SINIEF nº 32/2025. É a segunda […]
Resolução CGSN nº 186/2026: o que muda na opção pelo Simples Nacional e IBS/CBS em 2027
A primeira grande decisão fiscal dos optantes do Simples Nacional sob a Reforma Tributária já está em curso. Com a publicação da Resolução CGSN nº 186/2026, foram definidos os prazos e condições para 2027, incluindo a possibilidade de optar pelo regime regular do IBS e da CBS. O alerta: o prazo é curto, a escolha […]
NFC-e em vendas não presenciais: endereço do destinatário agora é obrigatório
Se o seu ERP emite NFC-e para e-commerce, delivery ou televendas, prepare-se para uma mudança relevante. A partir de 3 de agosto de 2026, o endereço do destinatário passa a ser campo obrigatório em toda operação não presencial com NFC-e. O Ajuste SINIEF nº 9/2026 altera a alínea “c” do inciso VII da cláusula quarta […]
NF-e de retorno de mercadorias: novos campos obrigatórios a partir de maio
Quando o destinatário recusa uma mercadoria ou não é localizado na tentativa de entrega, o remetente precisa emitir uma NF-e de entrada para registrar o retorno. Esse processo já existia, mas cada empresa tratava de forma diferente. O Ajuste SINIEF nº 8/2026 padroniza quais campos devem estar presentes nessa NF-e. Ponto de atenção: os efeitos […]